1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA A
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A situação descreve dois ilícitos típicos nas relações de consumo imobiliárias:
Atraso significativo na entrega do imóvel (mora contratual grave)
Não entrega da área comum prometida no folder publicitário → propaganda enganosa
Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC):
👉 Toda informação veiculada em publicidade integra o contrato.
Se o fornecedor não cumpre o que anunciou, configura-se propaganda enganosa, nos termos do art. 37 do CDC.
Como todos os compradores foram atingidos, é possível:
✔ ação individual (cada comprador isoladamente)
✔ ação coletiva (defesa coletiva dos consumidores lesados)
Portanto, correta a alternativa A.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Publicidade integra o contrato
Tudo aquilo que é anunciado em:
folders
estandes de venda
anúncios
material promocional
➡️ passa a integrar o contrato automaticamente.
📌 2️⃣ Propaganda enganosa
Configura-se quando:
o fornecedor promete algo
e não entrega o que anunciou
➡️ Aqui: área comum prometida → não entregue → propaganda enganosa.
📌 3️⃣ Tutela individual e coletiva
Individual → cada comprador pode agir isoladamente
Coletiva → associações, MP, Defensoria etc. podem propor ação coletiva
➡️ Ambas são cabíveis simultaneamente.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Construtora anuncia:
piscina
salão de festas
academia
Entrega o prédio sem essas áreas.
❌ Não pode alegar que era “só propaganda”.
✅ Deve cumprir a oferta ou indenizar os consumidores.
➡️ Conclusão jurídica:
Folder publicitário vincula o fornecedor → ausência da área comum = propaganda enganosa → LETRA A.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ Há propaganda enganosa sim — não é mero inadimplemento contratual.
C ❌ Cada consumidor possui interesse processual individual.
D ❌ A cláusula que afasta cláusula penal não torna o contrato nulo automaticamente.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
👉 Toda publicidade vincula o fornecedor e integra o contrato, sob pena de caracterização de propaganda enganosa.
