Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 211764

#211764
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

a) proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.
b) recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.
c) instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.
d) promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.
e) aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

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