Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 46737

#46737
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

a) apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;
b) controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;
c) participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;
d) realização de audiências públicas;
e) participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

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