Questões comentadas OAB de Direito Ambiental | 265596

1️⃣ Alternativa correta

Alternativa correta: LETRA A

2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)

A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê hipóteses de exclusão de ilicitude para crimes contra a fauna.

👉 Não constitui crime o abate de animal quando praticado em estado de necessidade, especialmente para saciar a fome do agente ou de sua família.

Isso decorre da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do estado de necessidade, causa clássica de exclusão da ilicitude no Direito Penal.

📌 Portanto, a alternativa A está correta, pois descreve exatamente uma hipótese legal de não incidência penal ambiental.

3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual

📌 1️⃣ Crime ambiental contra a fauna

Regra geral:

É crime matar, caçar, perseguir, apanhar ou utilizar animais silvestres sem autorização.

📌 2️⃣ Excludentes legais específicas (art. 37 da Lei 9.605/98)

NÃO há crime quando o abate ocorre:

1️⃣ em estado de necessidade, para saciar fome 2️⃣ para proteger lavouras, rebanhos e plantações 3️⃣ quando o animal for nocivo, desde que autorizado

📌 3️⃣ Relação com o Direito Penal geral

O estado de necessidade exclui a ilicitude quando:

➡️ O bem jurídico protegido (vida/dignidade humana) vale mais que o bem sacrificado (fauna).

4️⃣ 🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

Um morador ribeirinho, sem alimento, abate um peixe silvestre para alimentar sua família.

❌ Não se trata de caça ilegal ✅ É estado de necessidade alimentar ➡️ Conclusão jurídica: não há crime ambiental.

5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

B ❌ A proteção alcança também animais em rota migratória, mesmo não sendo nativos. C ❌ No Brasil, vigora a responsabilidade penal simultânea da pessoa jurídica e da pessoa física. D ❌ Animais apreendidos podem ser destinados a zoológicos, criadouros e entidades similares, se necessário.

6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)

Frase de ouro: 👉 O abate de animal para saciar a fome própria ou da família, em estado de necessidade, não configura crime ambiental.