Questões comentadas DETRAN-CE de Legislação de Trânsito | 44062

difícil

(1,0)

No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, pode-se afirmar corretamente que

a) o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.
b) se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
c) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação.
d) a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

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