Questões comentadas DETRAN-PA de Matérias Diversas | 105897

fácil

(1,0)

No que se refere à Lei nº 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que

a) a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
b) o servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) o processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.
d) o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
e) a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.

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