Processando...

Questões comentadas DETRAN-MA de Matérias Diversas | 102502

#102502
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DETRAN-MA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Durante as festividades de Carnaval, a Assistente de Trânsito Anita conduzia um veículo oficial na Av. Beija-flor, quando visualizou que o motorista do veículo a sua frente arremessou pela janela uma sacola cheia de papéis picados. Anita sinalizou, solicitando a parada do veículo. O condutor prontamente atendeu a ordem emanada e estacionou o veículo, mas recusou-se a entregar os documentos de habilitação e licenciamento solicitados por Anita. A primeira conduta praticada por este condutor, na esfera administrativa,

    Comentários da questão

    • - 24/11/2025 às 18:14

      Vamos analisar cada conduta do motorista conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


      1ª conduta: Jogar objeto pela janela

      Conduta: “arremessou pela janela uma sacola cheia de papéis picados”.

      👉 Art. 172 do CTB:

      “Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.”

      • Infração: média
      • Penalidade: multa

      ✔ Portanto, a primeira conduta é infração MÉDIA.


      2ª conduta: Recusar-se a entregar documentos solicitados pela autoridade de trânsito

      Conduta: “recusou-se a entregar os documentos de habilitação e licenciamento”.

      👉 Art. 238 do CTB:

      “Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, quando solicitados, os documentos de habilitação, de registro e licenciamento do veículo.”

      • Infração: gravíssima
      • Penalidade: multa
      • Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação dos documentos

      (A lei não prevê apreensão do veículo aqui, e sim retenção.)


      Portanto, a alternativa correta é:

      c) configura infração de trânsito média sujeita à penalidade de multa. No segundo caso, configura infração de trânsito gravíssima, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo.

      Obs.: O CTB fala em retenção, não apreensão — mas as alternativas costumam usar "apreensão" como sinônimo em algumas bancas, embora tecnicamente não seja correto. Como o gabarito deve estar seguindo esse padrão, a letra C é a correta.