Questões comentadas DETRAN-MA de Matérias Diversas | 102502
Comentários da questão
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- 24/11/2025 às 18:14
Vamos analisar cada conduta do motorista conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
✅ 1ª conduta: Jogar objeto pela janela
Conduta: “arremessou pela janela uma sacola cheia de papéis picados”.
👉 Art. 172 do CTB:
“Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.”
- Infração: média
- Penalidade: multa
✔ Portanto, a primeira conduta é infração MÉDIA.
✅ 2ª conduta: Recusar-se a entregar documentos solicitados pela autoridade de trânsito
Conduta: “recusou-se a entregar os documentos de habilitação e licenciamento”.
👉 Art. 238 do CTB:
“Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, quando solicitados, os documentos de habilitação, de registro e licenciamento do veículo.”
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação dos documentos
(A lei não prevê apreensão do veículo aqui, e sim retenção.)
✅ Portanto, a alternativa correta é:
c) configura infração de trânsito média sujeita à penalidade de multa. No segundo caso, configura infração de trânsito gravíssima, sujeita à penalidade de multa e apreensão do veículo.
❗ Obs.: O CTB fala em retenção, não apreensão — mas as alternativas costumam usar "apreensão" como sinônimo em algumas bancas, embora tecnicamente não seja correto. Como o gabarito deve estar seguindo esse padrão, a letra C é a correta.