Questões comentadas DETRAN-DF de Matérias Diversas | 138014

fácil

(1,0)

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
c) O período mínimo de internação será de três anos.
d) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
e) A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

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