Questões comentadas DETRAN-DF de Matérias Diversas | 181804

• a) Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.
• b) Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.
• c) Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
• d) Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
• e) Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.