Questões comentadas DER-RO de Matérias Diversas | 173067

• a) Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
• b) Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.
• c) Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.
• d) Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.