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No final do exercício de 2010, um determinado município efetuou um levantamento de dados para avaliar a sua execução orçamentária, e um dos dados apurados foi a sua receita corrente líquida que correspondeu, no exercício, ao montante de R$ 1.500.000. Com base nesse dado, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal, no referido período, estaria limitada ao seguinte montante:
Para resolver essa questão, vamos aplicar o limite legal de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000).
🔹 Qual é o limite?
Segundo o art. 20, inciso II, alínea “a” da LRF, a despesa total com pessoal da Câmara Municipal não pode ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
🔹 Dados do problema:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 1.500.000
Limite da Câmara Municipal: 6% da RCL
𝑅 $ 90.000 1.500.000×6%=1.500.000×0,06=R$90.000 ✅ Resposta correta:
b) R$ 90.000
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