Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará | 237075

A prerrogativa de o Defensor Público representar alguém judicialmente, independente de instrumento de mandato, se sujeita à limitação legal (LC Estadual n^o 54/2006 e LC Federal n^o 80/1994), de acordo com a qual, sem esse instrumento o Defensor não pode