Questões comentadas . Concursos Diversos de Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo | 237149

(1,0) 1 - 

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e
uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da
interceptação telefônica, julgue os itens a seguir.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.