Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 65 de 2003 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. | 237070

#237070
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar Nº 65 de 2003 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

a) Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais, fora dos cartórios e das secretarias.
b) Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.
c) Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF.
d) Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores.
e) Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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