Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás | 237060

• a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
• b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
• c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
• d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
• e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.