Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias | 229346

#229346
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:

a) Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
b) Adjudicar o objeto.
c) Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
d) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
e) Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias | 229346

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