Questões comentadas OAB de Decadência | 266577

• a) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
• b) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
• c) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
• d) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.