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Questões comentadas . Concursos Diversos de Da Comunicação dos Atos Processuais | 271081

#271081
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Da Comunicação dos Atos Processuais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual

Comentários da questão

  • - 13/06/2025 às 14:14

    A alternativa correta é:

    ✅ Letra C) retroage à data da propositura da ação. 📘 Fundamentação legal Conforme o art. 240, §1º do Código de Processo Civil (CPC):

    “A interrupção da prescrição, operada pela citação válida, retroagirá à data de propositura da ação.”

    🧠 Explicando: A prescrição é interrompida com a citação válida do réu (art. 240, caput, CPC).

    Contudo, essa interrupção tem efeito retroativo: volta até a data em que a ação foi ajuizada.

    Isso evita que o autor seja prejudicado por demoras processuais fora do seu controle, como o tempo necessário para expedir e cumprir a citação.

    ❌ Por que as outras alternativas estão erradas? Letra A) não retroage: Errado — o CPC expressamente diz que retroage.

    Letra B) retroage à data do despacho que ordena a citação: Errado — era a regra no CPC/1973; o CPC/2015 mudou isso.

    Letra D) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar: Errado — indevidamente condiciona a retroatividade à contestação, o que não tem respaldo legal.

    ✅ Gabarito: Letra C – retroage à data da propositura da ação.