A alternativa correta é:
b) a consultoria e assessoria jurídicas.
Explicação:
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu art. 1º, §1º, são atividades privativas da advocacia:
“a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, a consultoria, assessoria e direção jurídicas.”
Portanto, mesmo que a empresa Consumidor Ltda. não tenha advogados, a prestação de consultoria e assessoria jurídicas é uma atividade exclusiva de profissional legalmente habilitado, ou seja, advogado regularmente inscrito na OAB.
Vamos analisar as demais opções:
a) a postulação nos Juizados Especiais: errada, pois há exceções legais — por exemplo, no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), a parte pode propor ação sem advogado até o valor de 20 salários mínimos.
c) a impetração de habeas corpus: errada, pois qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, com ou sem advogado.
d) a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades: errada, pois embora seja vedada pela OAB (art. 16, Código de Ética), essa não é atividade privativa da advocacia, e sim conduta vedada no exercício da profissão.
✅ Gabarito: b) a consultoria e assessoria jurídicas.
