Questões comentadas . Concursos Diversos de Custas e Emolumentos | 271053

A alternativa correta é a letra C: "O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção."

Fundamentação: Embora a revelia tenha ocorrido, isso não impede a interposição de recurso. Além disso, a jurisprudência do TST admite a complementação do preparo (custas e depósito recursal) quando o recolhimento for feito a menor, dentro do prazo assinalado pelo juízo.

Entendimento consolidado: Súmula 422, TST (quanto à revelia):

Revelia não impede recurso, desde que haja interesse jurídico e pressupostos de admissibilidade.

Súmula 128, III, do TST (quanto ao preparo insuficiente):

“III – É possível a complementação das custas, no prazo de 5 dias, quando o recolhimento for insuficiente, desde que haja comprovação do recolhimento original no prazo recursal.”

Instrução Normativa nº 3/1993 do TST, art. 3º, §2º:

Permite a complementação do depósito recursal em igual prazo de 5 dias.

Análise das alternativas: a) O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia... ❌ Errada. A revelia não impede recurso. A parte pode recorrer da sentença mesmo tendo sido revel.

b) ... não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo... ❌ Errada. Existe sim, desde que haja comprovação do pagamento parcial no prazo recursal. O TST permite a complementação no prazo de 5 dias.

c) O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias... ✅ Correta. Essa é a previsão jurisprudencial consolidada, conforme a Súmula 128, III, e a IN 3/93 do TST.

d) ... não há previsão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal. ❌ Errada. A jurisprudência é clara: há previsão de prazo de 5 dias para complementação, tanto das custas quanto do depósito recursal.

Conclusão: ✅ Alternativa correta: letra C. O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para a complementação do preparo (custas e depósito recursal), sob pena de deserção do recurso.

A alternativa correta é a letra C: "O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção."

Fundamentação: Embora a revelia tenha ocorrido, isso não impede a interposição de recurso. Além disso, a jurisprudência do TST admite a complementação do preparo (custas e depósito recursal) quando o recolhimento for feito a menor, dentro do prazo assinalado pelo juízo.

Entendimento consolidado: Súmula 422, TST (quanto à revelia):

Revelia não impede recurso, desde que haja interesse jurídico e pressupostos de admissibilidade.

Súmula 128, III, do TST (quanto ao preparo insuficiente):

“III – É possível a complementação das custas, no prazo de 5 dias, quando o recolhimento for insuficiente, desde que haja comprovação do recolhimento original no prazo recursal.”

Instrução Normativa nº 3/1993 do TST, art. 3º, §2º:

Permite a complementação do depósito recursal em igual prazo de 5 dias.

Análise das alternativas: a) O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia... ❌ Errada. A revelia não impede recurso. A parte pode recorrer da sentença mesmo tendo sido revel.

b) ... não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo... ❌ Errada. Existe sim, desde que haja comprovação do pagamento parcial no prazo recursal. O TST permite a complementação no prazo de 5 dias.

c) O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias... ✅ Correta. Essa é a previsão jurisprudencial consolidada, conforme a Súmula 128, III, e a IN 3/93 do TST.

d) ... não há previsão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal. ❌ Errada. A jurisprudência é clara: há previsão de prazo de 5 dias para complementação, tanto das custas quanto do depósito recursal.

Conclusão: ✅ Alternativa correta: letra C. O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para a complementação do preparo (custas e depósito recursal), sob pena de deserção do recurso.