Questões comentadas CRO-RS de Matérias Diversas | 152112

fácil

(1,0)

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.
b) A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.
c) O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.
e) É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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