Questões comentadas CRO-RS de Matérias Diversas | 152109

fácil

(1,0)

Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
b) A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.
c) O controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.
d) O controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
e) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.

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