Questões comentadas CRO-BA de Matérias Diversas | 181293

fácil

(1,0)

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

a) É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
b) É vedada a realização de concurso público para provimento de cargos no último ano de mandato.
c) É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de servidores que atuam em serviços essenciais.

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