✅ Alternativa correta: LETRA D
🧠 Explicação (comentada)
O caso narrado trata de discriminação de gênero e proteção à maternidade no âmbito trabalhista. Pontos essenciais:
Discriminação por estado de gravidez ou potencial reprodutivo:
O empregador exigiu laudo comprovando que Maria não estava grávida e que não tinha impedimento de ter filhos.
Isso configura discriminação direta e proibida, conforme:
Constituição Federal, art. 7º, XXX e XXXI (proteção à maternidade e igualdade de condições).
CLT, art. 373-A e art. 391-A (proibição de discriminação por gravidez).
Convenção CEDAW (Brasil é signatário), que proíbe qualquer discriminação baseada no sexo, incluindo maternidade.
Consequências jurídicas:
A conduta não é apenas moralmente reprovável, mas ilegal e passível de responsabilização civil, administrativa e criminal.
A legislação prevê:
Readmissão da trabalhadora, caso deseje.
Multa administrativa ao empregador.
Possível indenização por danos materiais e morais.
Tipificação como crime:
De acordo com a Lei nº 9.029/1995, é crime discriminar trabalhadora em razão de sexo, estado civil ou gravidez.
📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Princípio da igualdade e não discriminação
Mulher não pode ser discriminada no emprego por estado de gravidez ou capacidade reprodutiva.
📌 2️⃣ Consequências jurídicas da conduta discriminatória
Multa administrativa e proibição de receber benefícios ou empréstimos públicos.
Direito à readmissão e indenização por danos materiais e morais.
📌 3️⃣ Amparo normativo
CF/88 – art. 7º, XXX e XXXI
CLT – arts. 373-A, 391-A
Lei 9.029/95 – proibição de discriminação
CEDAW – Convenção internacional ratificada pelo Brasil
🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática:
Maria se nega a entregar laudo sobre gravidez → demitida
Advogado ajuíza ação:
Reconhecimento da discriminação por sexo e maternidade
Pedido de readmissão ou indenização
Aplicação de multa administrativa ao empregador
✅ Resultado: medida de proteção integral da trabalhadora e responsabilização do empregador.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ → Não é lícito; discriminação de gênero é proibida.
B ❌ → Há previsão legal nacional (CLT + Lei 9.029/95).
C ❌ → Não se trata de mera indenização; há criminalização e possibilidade de readmissão.
🧠 Frase de ouro (prova)
Exigir comprovação de não gravidez ou esterilização configura discriminação de gênero, passível de multa, readmissão e indenização. 🎯
