Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Na Lei de Licitações | 47779

• a) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.
• b) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
• c) admissível ação penal privada subsidiária da pública.
• d) a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.
• e) equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão-somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.