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Questões comentadas . Concursos Diversos de Crimes Eleitorais | 270761

#270761
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Eleitorais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a) prazos processuais.
b) instituição e majoração de impostos.
c) definição de crime ou majoração de sanção penal.
d) prazos eleitorais.

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