1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA A
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A alternativa A está correta porque reproduz regra prevista no art. 37, XVIII, da Constituição Federal, que trata da Administração Tributária.
A Constituição estabelece que a Administração Tributária e seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
Essa regra existe porque a arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento do Estado. Sem receita pública, o poder público não consegue financiar políticas públicas como saúde, educação e segurança.
Assim, o texto constitucional garante prioridade institucional à atividade fiscal, permitindo maior eficiência na fiscalização e arrecadação tributária.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Administração Tributária
É o conjunto de órgãos e agentes responsáveis por:
fiscalização de tributos
lançamento tributário
arrecadação
combate à sonegação
Ex.: Receita Federal, fiscos estaduais e municipais.
📌 2️⃣ Precedência administrativa
Significa que as atividades da administração tributária têm prioridade dentro da estrutura administrativa, quando necessário para o exercício de suas funções.
Essa precedência não significa hierarquia sobre outros órgãos, mas prioridade funcional para garantir a arrecadação.
📌 3️⃣ Previsão constitucional
A regra está expressamente prevista no art. 37, XVIII, da Constituição Federal, que determina a valorização da função fiscal.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Uma secretaria estadual precisa acessar dados de empresas para investigar possível sonegação de ICMS.
❌ O que não pode
Outro setor administrativo impedir ou atrasar injustificadamente o acesso às informações necessárias à fiscalização.
✅ O que é permitido
Os servidores fiscais têm precedência administrativa para obter essas informações dentro de sua competência.
➡️ Conclusão jurídica
A Constituição garante prioridade institucional à Administração Tributária para assegurar a arrecadação de tributos.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ omite que as sanções decorrem dos atos de improbidade administrativa (art. 37 §4º).
C ❌ apesar de citar corretamente os princípios do art. 37, não foi considerada a resposta pela banca, pois a questão buscava a regra específica sobre Administração Tributária.
D ❌ descreve o conceito de poder de polícia, não de Administração Pública.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
A Constituição Federal garante precedência administrativa à Administração Tributária e aos servidores fiscais, para assegurar eficiência na fiscalização e arrecadação de tributos.
