1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA C (3 itens corretos)
Os itens I, II e IV estão corretos.
O item III está incorreto.
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A questão cobra princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição e também no art. 5º, II.
A lógica central é que o administrador público está totalmente vinculado à lei. Diferentemente do particular, que tem liberdade de agir, o Estado só pode atuar quando a lei autoriza.
3️⃣ 📌 Análise dos itens
📌 1️⃣ Item I — CORRETO
Afirma que a função administrativa tem submissão à lei.
Isso decorre do princípio da legalidade administrativa.
➡️ Na Administração Pública:
agir sem previsão legal = ato ilegal
📌 2️⃣ Item II — CORRETO
A frase reforça a lógica do Estado democrático de direito:
O povo escolhe representantes →
os representantes criam leis →
a Administração executa essas leis.
Logo, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
📌 3️⃣ Item III — INCORRETO
O item confunde princípios constitucionais.
O trecho citado:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”
está no art. 5º, II da Constituição e corresponde ao princípio da legalidade, não ao princípio da publicidade.
📌 Publicidade significa transparência dos atos administrativos, não submissão à lei.
📌 4️⃣ Item IV — CORRETO
Está previsto no art. 37, I da Constituição Federal.
Ele determina que:
cargos públicos são acessíveis aos brasileiros
também podem ser ocupados por estrangeiros, na forma da lei
Portanto, a afirmação está correta.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Uma prefeitura cria um novo cargo público e decide contratar alguém diretamente, sem lei que autorize.
❌ O que não pode
Criar cargos ou contratar servidores sem previsão legal.
✅ O que é permitido
A criação do cargo deve ocorrer por lei, aprovada pelos representantes do povo.
➡️ Conclusão jurídica
A Administração Pública está vinculada à lei, aplicando o princípio da legalidade.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ apenas 1 item correto — na verdade são 3.
B ❌ apenas 2 itens corretos — existem 3 corretos.
D ❌ considera todos corretos, mas o item III está errado.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
No Direito Administrativo, o administrador público só pode agir quando a lei autoriza, pois a Administração está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.
