Questões comentadas CRESS-PI de Matérias Diversas | 122961

1️⃣ Alternativa correta

Alternativa correta: LETRA C (3 itens corretos)

Os itens I, II e IV estão corretos. O item III está incorreto.

2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)

A questão cobra princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição e também no art. 5º, II.

A lógica central é que o administrador público está totalmente vinculado à lei. Diferentemente do particular, que tem liberdade de agir, o Estado só pode atuar quando a lei autoriza.

3️⃣ 📌 Análise dos itens 📌 1️⃣ Item I — CORRETO

Afirma que a função administrativa tem submissão à lei.

Isso decorre do princípio da legalidade administrativa.

➡️ Na Administração Pública: agir sem previsão legal = ato ilegal

📌 2️⃣ Item II — CORRETO

A frase reforça a lógica do Estado democrático de direito:

O povo escolhe representantes → os representantes criam leis → a Administração executa essas leis.

Logo, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.

📌 3️⃣ Item III — INCORRETO

O item confunde princípios constitucionais.

O trecho citado:

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”

está no art. 5º, II da Constituição e corresponde ao princípio da legalidade, não ao princípio da publicidade.

📌 Publicidade significa transparência dos atos administrativos, não submissão à lei.

📌 4️⃣ Item IV — CORRETO

Está previsto no art. 37, I da Constituição Federal.

Ele determina que:

cargos públicos são acessíveis aos brasileiros

também podem ser ocupados por estrangeiros, na forma da lei

Portanto, a afirmação está correta.

4️⃣ 🧩 Exemplo prático

🏛️ Situação prática

Uma prefeitura cria um novo cargo público e decide contratar alguém diretamente, sem lei que autorize.

❌ O que não pode Criar cargos ou contratar servidores sem previsão legal.

✅ O que é permitido A criação do cargo deve ocorrer por lei, aprovada pelos representantes do povo.

➡️ Conclusão jurídica A Administração Pública está vinculada à lei, aplicando o princípio da legalidade.

5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas

A ❌ apenas 1 item correto — na verdade são 3.

B ❌ apenas 2 itens corretos — existem 3 corretos.

D ❌ considera todos corretos, mas o item III está errado.

6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)

Frase de ouro: No Direito Administrativo, o administrador público só pode agir quando a lei autoriza, pois a Administração está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.