1️⃣ Alternativa correta
Alternativa correta: LETRA A
2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)
A questão aborda licitação e suas hipóteses de inexigibilidade segundo a Lei nº 8.666/1993, o chamado “regime de contratação direta”.
O art. 25 da Lei 8.666/93 prevê que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como:
aquisição de bens ou serviços exclusivos
contratação de profissional de qualquer setor artístico, quando houver exclusividade ou reconhecimento público ou da crítica especializada
A alternativa A reproduz corretamente esse dispositivo.
3️⃣ 📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Inexigibilidade x Dispensa
Inexigibilidade (art. 25) → não há competição possível; ex.: artista exclusivo ou fornecedor único.
Dispensa (arts. 24 e seguintes) → há competição, mas a lei permite abrir mão por valor reduzido, emergência, guerra, etc.
📌 2️⃣ Contratação de artista
Pode ser direta ou via empresário exclusivo
Deve ser consagrado pela crítica especializada ou opinião pública
Ex.: concerto de um maestro famoso ou contratação de ator renomado
📌 3️⃣ Procedimento licitatório
Quando inexigível, não se faz licitação, mas é necessário justificar o valor, a escolha e a exclusividade.
Mantém-se a transparência e registro documental.
4️⃣ 🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
O governo deseja contratar um artista mundialmente consagrado para um espetáculo cultural.
❌ O que não pode
Abrir licitação, pois não há competição viável.
✅ O que é permitido
Contratar diretamente o artista ou seu empresário exclusivo, documentando a escolha e garantindo a justificativa da inexigibilidade.
➡️ Conclusão jurídica
A inexigibilidade de licitação permite contratar profissional artístico renomado diretamente, sem licitação, respeitando o art. 25 da Lei 8.666/93.
5️⃣ ⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
B ❌ contraria a Lei Complementar 123/2006, que prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
C ❌ incorreta — a licitação não é sigilosa, os atos devem ser públicos e transparentes, exceto em casos específicos de sigilo legal.
D ❌ parcialmente correta, mas a lei não trata dessa exigência de compensação como regra, sendo uma informação imprecisa.
6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)
Frase de ouro:
A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, incluindo a contratação direta de artistas consagrados ou fornecedores exclusivos, desde que justificada e registrada.
