Questões comentadas CREMERS de Matérias Diversas | 149696

• a) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• b) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
• c) O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.
• d) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.