Questões comentadas CREMERS de Matérias Diversas | 180664

• a) Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido somente pelas corporações da polícia civil e militar.
• b) O exercício regular do poder de polícia depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
• c) No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afasta da finalidade pública incide em desvio de poder e acarreta a nulidade do ato.
• d) No exercício do poder regulamentar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• e) No exercício do poder disciplinar, o Poder Executivo edita normas complementares à lei para sua fiel execução.