Quanto à Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia n.° 517/2017, que se refere ao Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, julgue o item.
Considera-se como portaria a opinião técnica embasada sobre determinado assunto, com caráter orientativo para esclarecer fatos, consolidar entendimentos ou determinar procedimentos.
