Questões comentadas CREF - 20ª Região (SE) de Matérias Diversas | 162111

(1,0) 1 - 

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.