Questões comentadas CREF-12ª Região (PE-AL) de Matérias Diversas | 180348

#180348
Concurso: CREF-12ª Região (PE-AL)
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Federal n° 12.197/2010 fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação física. A respeito dos dispositivos relacionados na Lei Federal n° 12.197/2010, é incorreto afirmar que:

a) Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.
b) O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.
c) Os valores fixados na lei em tela poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
d) Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.
e) Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

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