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Questões comentadas CRC-CE de Matérias Diversas | 180187

#180187
Concurso: CRC-CE
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para, EXCETO:

a) Informá-lo de determinado assunto.
b) Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) Propor alguma medida.
d) Submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

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