Questões comentadas CRBio-5ª Região de Matérias Diversas | 170977

fácil

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São atribuições das Câmaras Especializadas, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema:

a) Julgar os casos de infração à Lei n° 6.684/79, no âmbito de sua competência profissional específica.
b) Encaminhar ao Ministério Público as infrações ao Código de Ética.
c) Aplicar as penalidades e multas previstas, bem como apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público e privado, das entidades de classe e das escolas ou faculdades do país.
d) Elaborar e deliberar sobre todas as normas de fiscalização das respectivas modalidades, encaminhando-os ao Conselho Federal.

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