Questões comentadas COREN-SC de Matérias Diversas | 128723

fácil

(1,0)

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
b) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
c) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
e) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

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