Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção sobre A Eliminação de Todas As Formas de Discriminação Contra A Mulher | 271294

A resposta correta é:

d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Explicação:

a) Incorreto. O Tribunal Penal Internacional (TPI) não prevê a pena de morte; na verdade, o Estatuto de Roma veda a pena de morte, estando em consonância com a proibição brasileira.

b) Incorreto. O §4º do art. 5º da Constituição Federal do Brasil não trata da submissão à jurisdição de tribunais internacionais.

c) Incorreto. O Estatuto de Roma permite a retirada de um Estado-membro, conforme previsto em seu artigo 127, e também aceita reservas (embora sejam limitadas).

d) Correto. O Estatuto de Roma diferencia entrega (quando o Estado entrega um acusado ao TPI) e extradição (que ocorre entre Estados soberanos).

A opção correta é:

d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

O Estatuto de Roma, que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional, prevê a entrega de indivíduos suspeitos de cometer crimes sob jurisdição do tribunal, e não extradição, que normalmente ocorre entre Estados. Isso é uma característica importante do funcionamento do Tribunal Penal Internacional. As outras alternativas não estão corretas