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A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
A resposta correta é:
b) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
Explicação:
a) Incorreto. Embora a Convenção proteja um grupo específico (mulheres), ela é um tratado internacional de direitos humanos, reconhecido como tal.
b) Correto. O Protocolo Facultativo da CEDAW permite que indivíduos e grupos apresentem denúncias sobre violações dos direitos previstos na Convenção.
c) Incorreto. A Convenção permite ações afirmativas, mas elas devem ser temporárias e proporcionais, não necessariamente definitivas.
d) Incorreto. O mecanismo de petições é acessível a indivíduos ou grupos, não a quaisquer Estados-partes.
A alternativa correta é:
A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher possui um Protocolo Facultativo que permite a apresentação de denúncias individuais de violações de direitos das mulheres ao Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW). O Protocolo Facultativo amplia a proteção dos direitos das mulheres e fortalece a implementação da Convenção. As demais alternativas não estão correta
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