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Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias | 271289

#271289
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade.
Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.
Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão

Comentários da questão

  • - 06/06/2025 às 09:31

    A alternativa correta é:

    c) estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.

    Fundamentação: De acordo com o artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as partes podem submeter à homologação judicial um acordo extrajudicial, desde que:

    A petição seja conjunta (apresentada por ambas as partes),

    Cada parte esteja representada por advogado distinto (ou seja, advogados independentes),

    O juiz analise e homologue o acordo, podendo inclusive designar audiência se entender necessário.

    Portanto, não é permitido que ambas as partes sejam representadas pelo mesmo advogado em um pedido de homologação de acordo extrajudicial, o que invalida a alternativa (d). Além disso, a via adequada não é uma reclamação trabalhista comum, o que elimina as alternativas (a) e (b).

    Assim, a opção (c) está de acordo com a legislação vigente.

  • - 14/11/2023 às 12:53

    Com base na atual legislação trabalhista, para que o acordo entre Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. seja homologado perante a Justiça do Trabalho, as partes devem:

    c) estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.

    De acordo com as regras atuais, é necessário que ambas as partes estejam representadas por advogados independentes, que darão entrada em uma petição conjunta solicitando a homologação do acordo. Esta petição é encaminhada ao juiz do trabalho, que irá verificar se o acordo está de acordo com a legislação vigente e, se estiver, procederá à homologação do acordo celebrado entre as partes.