Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias | 271288

#271288
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Caberá recurso ordinário para o TST.
b) Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível.
c) Caberá recurso de revista para o TST.
d) Caberá recurso ordinário para o TRT.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:32

A alternativa correta é:

a) Caberá recurso ordinário para o TST.

Fundamentação: Nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente § 2º, não cabe recurso de revista contra decisão proferida em dissídio coletivo.

Já o artigo 893, § 1º, da CLT estabelece que das decisões proferidas em dissídio coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além disso, a sentença normativa (que fixa condições de trabalho em dissídio coletivo) é recorrível, ao contrário do que afirma a alternativa (b).

Portanto:

(a) Correta: cabe recurso ordinário para o TST.

(b) Errada: sentença normativa é sim recorrível.

(c) Errada: recurso de revista não é cabível em dissídio coletivo.

(d) Errada: a sentença foi proferida por TRT, então o recurso não é para o próprio TRT, e sim para o TST.

✅ Gabarito: a) Caberá recurso ordinário para o TST.
- 14/11/2023 às 12:55

Diante do dissídio coletivo que resultou em uma sentença normativa e do desacordo do sindicato dos empregadores com algumas cláusulas estabelecidas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a opção correta é:

a) Caberá recurso ordinário para o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

A sentença normativa decorrente do dissídio coletivo pode ser objeto de recurso ordinário, por parte das partes insatisfeitas com a decisão proferida. Nesse caso específico, o recurso ordinário deve ser direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é a instância responsável por revisar as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em casos de dissídio coletivo.