Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias | 271287

#271287
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção Internacional sobre A Proteção dos Direitos de Todos Os Trabalhadores Migrantes e dos Membros Das Suas Famílias
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Você advoga para um ex-empregado, em sede de reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária, e também em face dos sócios desta.
O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos de retardar o desfecho processual, arrolando testemunhas que não são localizadas, requerendo a substituição de testemunhas e provocando adiamentos desnecessários de audiências, no intuito de suscitar eventual futura nulidade.
Seu cliente perguntou se as condutas poderiam ensejar o requerimento e consequente condenação em litigância de má-fé, em razão de considerar que tais condutas representam procedimento contrário à boa ordem processual.
Nesse sentido, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Não é vedado a parte promover incidentes processuais sem fundamento, com intuito de retardar o andamento processual, já que o amplo direito de defesa é assegurado constitucionalmente.
b) Os valores da multa de litigância de má-fé sempre incidem sobre o valor da causa, ainda que irrisório o valor, pois existem as demais reparações previstas na lei.
c) Não constitui conduta passível de litigância de má-fé a parte formular alegações em sede de contestação contrárias a texto expresso de lei, pois cabe ao juiz rechaçar a alegação.
d) As condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:33

A alternativa correta é:

d) As condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.

Fundamentação: O artigo 793-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), traz a previsão expressa de litigância de má-fé no processo do trabalho, estabelecendo que comete litigância de má-fé aquele que:

deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

altera a verdade dos fatos;

usa do processo para conseguir objetivo ilegal;

opõe resistência injustificada ao andamento do processo;

procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

provoca incidentes manifestamente infundados;

interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ainda, o artigo 793-C da CLT prevê a possibilidade de condenação em multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização por perdas e danos, custas, honorários, etc.

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – A Constituição garante o contraditório e ampla defesa, mas não autoriza condutas abusivas ou protelatórias. O uso malicioso do processo pode, sim, ser punido como má-fé.

b) ❌ Incorreta – A multa não incide “sempre” sobre o valor da causa, e o juiz pode considerar outros critérios conforme o caso (inclusive valor irrisório pode influenciar).

c) ❌ Incorreta – Formular alegações contrárias à lei expressa é hipótese típica de litigância de má-fé, nos termos da CLT e do CPC.

d) ✅ Correta – Reflete exatamente o que prevê a CLT nos artigos 793-B e 793-C.

✅ Gabarito: d) As condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.
- 14/11/2023 às 12:55

De acordo com o texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em relação à litigância de má-fé, a opção correta é:

d) As condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.

A litigância de má-fé é tratada na CLT como um procedimento indevido e contrário à boa-fé processual. No caso apresentado, as condutas da parte ré, como deduzir fatos manifestamente inverídicos em juízo, utilizar meios para retardar o desfecho processual e provocar adiamentos desnecessários de audiências, são passíveis de configurar litigância de má-fé.

A CLT prevê penalidades para esses comportamentos, como a imposição de multa que pode variar de 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades a critério do juiz. A litigância de má-fé está relacionada à violação do dever de lealdade e boa-fé no decorrer do processo, independentemente do amplo direito de defesa garantido constitucionalmente.