Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Interamericana sobre O Desaparecimento Forçado de Pessoas | 271286

#271286
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção Interamericana sobre O Desaparecimento Forçado de Pessoas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.

Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:34

A alternativa correta é:

b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Fundamentação: A definição apresentada na alternativa (b) corresponde com precisão ao artigo 2º da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010:

Artigo 2º – "Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, detenção, sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do ocultamento da sorte ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a fora da proteção da lei."

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – Refere-se a “particulares no exercício de uma coação irresistível”, o que não está previsto na Convenção como elemento caracterizador do desaparecimento forçado.

b) ✅ Correta – Reproduz com fidelidade a definição da Convenção.

c) ❌ Incorreta – Omissão relevante: não menciona a recusa em reconhecer a privação de liberdade ou o encobrimento do paradeiro, o que é elemento essencial para configurar o desaparecimento forçado.

d) ❌ Incorreta – Restringe indevidamente aos agentes das forças armadas, enquanto a Convenção fala em “agentes do Estado”, de forma mais ampla.

✅ Gabarito: b)
- 14/11/2023 às 12:56

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado define essa prática específica. Com base nessa definição, a opção correta que corresponde ao entendimento do desaparecimento forçado, conforme estabelecido na convenção ratificada pelo Brasil em 2010, é:

b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

Essa definição inclui o ato de desaparecimento forçado, seja por agentes estatais diretos ou por aqueles que agem com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado. Além disso, a recusa em reconhecer a privação de liberdade ou o encobrimento do destino ou paradeiro da pessoa desaparecida são características essenciais do desaparecimento forçado, removendo a pessoa da proteção legal.