Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Interamericana sobre O Desaparecimento Forçado de Pessoas | 271285

#271285
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção Interamericana sobre O Desaparecimento Forçado de Pessoas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

a) A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
b) O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
c) O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
d) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:35

A alternativa correta é:

d) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu-se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Fundamentação: A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo VII que:

“Nenhuma circunstância excepcional, seja um estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada para justificar o desaparecimento forçado de pessoas.”

Ou seja, mesmo durante o estado de defesa ou estado de sítio, é vedado ao Estado praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado, reafirmando o caráter absoluto dessa proibição no sistema interamericano de direitos humanos.

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – A Convenção não proíbe o decreto de estado de defesa ou de sítio em si, mas sim proíbe o desaparecimento forçado em qualquer circunstância, inclusive durante esses períodos.

b) ❌ Incorreta – A Convenção não exige um prazo mínimo (como dez dias) para que o desaparecimento seja caracterizado. A definição independe do tempo decorrido e se baseia na privação de liberdade seguida do encobrimento do paradeiro.

c) ❌ Incorreta – Essa previsão não está prevista na Convenção Interamericana, mas poderia estar relacionada a normas internas ou princípios gerais de controle judicial. A menção ao Conselho de Defesa Nacional também não consta da Convenção como órgão deliberativo nesse contexto.

d) ✅ Correta – Reproduz corretamente a norma do art. VII da Convenção.

✅ Gabarito: d)
- 14/11/2023 às 12:57

Com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, diante da situação descrita de João da Silva, desaparecido durante o estado de defesa no país, a opção correta é:

d) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu-se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas estabelece que os Estados-Partes não podem praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, independentemente das circunstâncias, inclusive durante situações de emergência, exceção ou suspensão de garantias individuais, como é o caso do estado de defesa mencionado no cenário apresentado. Isso significa que mesmo em situações excepcionais, como um estado de defesa, o desaparecimento forçado é estritamente proibido.