A alternativa correta é:
d) O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu-se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
Fundamentação:
A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, da qual o Brasil é signatário, estabelece em seu artigo VII que:
“Nenhuma circunstância excepcional, seja um estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada para justificar o desaparecimento forçado de pessoas.”
Ou seja, mesmo durante o estado de defesa ou estado de sítio, é vedado ao Estado praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado, reafirmando o caráter absoluto dessa proibição no sistema interamericano de direitos humanos.
Análise das alternativas:
a) ❌ Incorreta – A Convenção não proíbe o decreto de estado de defesa ou de sítio em si, mas sim proíbe o desaparecimento forçado em qualquer circunstância, inclusive durante esses períodos.
b) ❌ Incorreta – A Convenção não exige um prazo mínimo (como dez dias) para que o desaparecimento seja caracterizado. A definição independe do tempo decorrido e se baseia na privação de liberdade seguida do encobrimento do paradeiro.
c) ❌ Incorreta – Essa previsão não está prevista na Convenção Interamericana, mas poderia estar relacionada a normas internas ou princípios gerais de controle judicial. A menção ao Conselho de Defesa Nacional também não consta da Convenção como órgão deliberativo nesse contexto.
d) ✅ Correta – Reproduz corretamente a norma do art. VII da Convenção.
✅ Gabarito: d)
