A alternativa correta é:
a) Sistema de visitas regulares de seus membros
Fundamentação:
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007, e a Lei nº 12.847/2013, que criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), têm como principal instrumento de atuação a realização de visitas regulares e não anunciadas a locais de privação de liberdade (como presídios, hospitais psiquiátricos, instituições socioeducativas, etc.).
Essas visitas in loco são essenciais para a prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, permitindo a verificação direta das condições e o diálogo com os custodiados e autoridades.
Análise das alternativas:
a) ✅ Correta – A visita regular e preventiva é o meio expressamente previsto tanto no Protocolo quanto na Lei nº 12.847/13 como método de atuação dos mecanismos nacionais.
b) ❌ Incorreta – Mutirões judiciais são ações importantes no sistema de Justiça, mas não fazem parte das atribuições do Mecanismo Nacional nem são exigência do Protocolo.
c) ❌ Incorreta – Membros do Mecanismo não são parlamentares nem têm como foco a proposição legislativa, e sim a inspeção e prevenção.
d) ❌ Incorreta – O fortalecimento das defensorias públicas é desejável, mas não é o meio previsto pelo Protocolo para a atuação dos mecanismos preventivos.
✅ Gabarito: a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
