Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Interamericana para Prevenir e Punir A Tortura | 271284

A alternativa correta é:

a) Sistema de visitas regulares de seus membros

Fundamentação: O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007, e a Lei nº 12.847/2013, que criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), têm como principal instrumento de atuação a realização de visitas regulares e não anunciadas a locais de privação de liberdade (como presídios, hospitais psiquiátricos, instituições socioeducativas, etc.).

Essas visitas in loco são essenciais para a prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, permitindo a verificação direta das condições e o diálogo com os custodiados e autoridades.

Análise das alternativas: a) ✅ Correta – A visita regular e preventiva é o meio expressamente previsto tanto no Protocolo quanto na Lei nº 12.847/13 como método de atuação dos mecanismos nacionais.

b) ❌ Incorreta – Mutirões judiciais são ações importantes no sistema de Justiça, mas não fazem parte das atribuições do Mecanismo Nacional nem são exigência do Protocolo.

c) ❌ Incorreta – Membros do Mecanismo não são parlamentares nem têm como foco a proposição legislativa, e sim a inspeção e prevenção.

d) ❌ Incorreta – O fortalecimento das defensorias públicas é desejável, mas não é o meio previsto pelo Protocolo para a atuação dos mecanismos preventivos.

✅ Gabarito: a) Sistema de visitas regulares de seus membros.

A forma proposta tanto pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura quanto pela Lei nº 12.847/13, que estabelece o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para alcançar a finalidade almejada é:

a) Sistema de visitas regulares de seus membros.

Tanto o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura quanto a Lei nº 12.847/13 buscam a implementação de um mecanismo de prevenção em nível nacional para evitar a ocorrência de violações de direitos humanos, especialmente em estabelecimentos prisionais. Uma das principais estratégias propostas é o estabelecimento de um sistema de visitas regulares de seus membros a esses locais, visando monitorar e prevenir situações de tortura e maus-tratos. Esse mecanismo permite uma supervisão contínua e uma resposta mais imediata a possíveis violações.