Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Interamericana para Prevenir e Punir A Tortura | 271283

#271283
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Convenção Interamericana para Prevenir e Punir A Tortura
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor qu

a) os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.
b) tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária.
c) o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.
d) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

Comentários da questão

- 06/06/2025 às 09:36

A alternativa correta é:

d) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

Fundamentação: A Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), garante aos peritos do MNPCT o direito de acesso irrestrito e sem aviso prévio:

A qualquer local onde haja pessoas privadas de liberdade, incluindo penitenciárias, hospitais psiquiátricos, delegacias, instituições socioeducativas etc.

A documentos, registros e informações relativas à privação de liberdade e ao tratamento conferido aos custodiados.

À realização de entrevistas com as pessoas privadas de liberdade, inclusive gravadas, se necessário, respeitando a confidencialidade e a segurança.

Essas prerrogativas constam expressamente no art. 15 da Lei nº 12.847/2013.

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – O MNPCT não precisa de autorização prévia de órgãos estaduais para realizar visitas. A atuação é independente e autônoma.

b) ❌ Incorreta – Não há necessidade de autorização judicial para a visita, acesso a registros ou entrevistas. O Protocolo e a Lei garantem acesso imediato.

c) ❌ Incorreta – Não pode ser negado o acesso aos registros ou a gravação das entrevistas, salvo em casos excepcionais justificados legalmente.

d) ✅ Correta – Reflete exatamente o que está previsto na Lei nº 12.847/2013 e no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.

✅ Gabarito: d) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.
- 14/11/2023 às 12:58

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a resposta correta seria:

d) O acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

Os membros do MNPCT possuem o direito de acesso às instalações das penitenciárias para realizar inspeções e entrevistas com os presos, conforme estabelecido pelas normas do mecanismo. Além disso, eles têm o direito de acessar registros e documentos relacionados ao tratamento conferido aos presos, como parte do processo de monitoramento e prevenção de tortura e maus-tratos. Portanto, é necessário permitir o acesso requerido pelos membros do MNPCT, bem como conceder-lhes as condições necessárias para realizar as atividades de inspeção e entrevistas.