A alternativa correta é:
d) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.
Fundamentação:
A Lei nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e cria o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), garante aos peritos do MNPCT o direito de acesso irrestrito e sem aviso prévio:
A qualquer local onde haja pessoas privadas de liberdade, incluindo penitenciárias, hospitais psiquiátricos, delegacias, instituições socioeducativas etc.
A documentos, registros e informações relativas à privação de liberdade e ao tratamento conferido aos custodiados.
À realização de entrevistas com as pessoas privadas de liberdade, inclusive gravadas, se necessário, respeitando a confidencialidade e a segurança.
Essas prerrogativas constam expressamente no art. 15 da Lei nº 12.847/2013.
Análise das alternativas:
a) ❌ Incorreta – O MNPCT não precisa de autorização prévia de órgãos estaduais para realizar visitas. A atuação é independente e autônoma.
b) ❌ Incorreta – Não há necessidade de autorização judicial para a visita, acesso a registros ou entrevistas. O Protocolo e a Lei garantem acesso imediato.
c) ❌ Incorreta – Não pode ser negado o acesso aos registros ou a gravação das entrevistas, salvo em casos excepcionais justificados legalmente.
d) ✅ Correta – Reflete exatamente o que está previsto na Lei nº 12.847/2013 e no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
✅ Gabarito: d) o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.
