Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Interamericana para Prevenir e Punir A Tortura | 271282

A alternativa correta é:

c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Fundamentação: A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, estabelece no artigo 10 que:

“Não poderá ser admitida como prova em um processo a declaração que se comprovar haver sido obtida mediante tortura, salvo contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la infligido e como prova de que a declaração foi obtida por esses meios.”

Ou seja, declarações obtidas mediante tortura são inadmissíveis como prova, exceto se for em processo contra o autor do ato de tortura, e mesmo assim apenas para demonstrar que houve o ato ilícito.

Análise das alternativas: a) ❌ Incorreta – A Convenção é clara ao afirmar que a ordem superior não exime de responsabilidade quem comete atos de tortura. Trata-se de violação grave de direitos humanos, e a obediência hierárquica não é causa excludente.

b) ❌ Incorreta – A Convenção dispõe que a extradição pode ser concedida mesmo com base na acusação de prática de tortura, não sendo necessário haver condenação definitiva.

c) ✅ Correta – Reproduz corretamente o conteúdo do artigo 10 da Convenção.

d) ❌ Incorreta – A submissão de casos a instâncias internacionais depende da aceitação da jurisdição internacional pelo Estado Parte (como a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige aceitação prévia da jurisdição).

✅ Gabarito: c)

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura estabelece diversos princípios e obrigações relacionados à prevenção e punição desse crime. Com base na Convenção, a afirmativa correta é:

c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Esta afirmação reflete um dos princípios fundamentais da Convenção, que proíbe explicitamente o uso de declarações obtidas por meio de tortura como prova em um processo, a menos que seja em um processo instaurado contra a pessoa acusada de obtê-las mediante atos de tortura. Isso é permitido exclusivamente como prova de que o acusado obteve tal declaração por meio de tortura.