A alternativa correta é:
a) Sistema de visitas regulares de seus membros
Fundamentação:
O Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007, tem como objetivo prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, especialmente em locais de privação de liberdade, como prisões, delegacias, hospitais psiquiátricos e instituições socioeducativas.
Para isso, o Protocolo exige que cada Estado-Parte crie ou mantenha Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP), com poderes específicos, entre os quais se destaca:
A realização de visitas regulares, não anunciadas, a todos os locais de privação de liberdade.
A Lei nº 12.847/2013, que criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) no Brasil, segue exatamente essa diretriz.
Análise das alternativas:
a) ✅ Correta – As visitas regulares dos membros aos estabelecimentos de privação de liberdade são o principal meio preventivo previsto tanto no Protocolo quanto na legislação nacional.
b) ❌ Incorreta – Mutirões judiciais são importantes para resolver problemas no sistema de justiça, mas não são o meio previsto pelo Protocolo ou pela Lei nº 12.847/13.
c) ❌ Incorreta – O MNPCT não é composto por parlamentares, nem tem como método principal a produção legislativa.
d) ❌ Incorreta – O fortalecimento de defensorias públicas é desejável em termos de acesso à justiça, mas não é o mecanismo descrito no Protocolo ou na lei para prevenir a tortura.
✅ Gabarito: a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
