Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Contra A Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes | 271281

A alternativa correta é:

a) Sistema de visitas regulares de seus membros

Fundamentação: O Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), ratificado pelo Brasil em 2007, tem como objetivo prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, especialmente em locais de privação de liberdade, como prisões, delegacias, hospitais psiquiátricos e instituições socioeducativas.

Para isso, o Protocolo exige que cada Estado-Parte crie ou mantenha Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP), com poderes específicos, entre os quais se destaca:

A realização de visitas regulares, não anunciadas, a todos os locais de privação de liberdade.

A Lei nº 12.847/2013, que criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) no Brasil, segue exatamente essa diretriz.

Análise das alternativas: a) ✅ Correta – As visitas regulares dos membros aos estabelecimentos de privação de liberdade são o principal meio preventivo previsto tanto no Protocolo quanto na legislação nacional.

b) ❌ Incorreta – Mutirões judiciais são importantes para resolver problemas no sistema de justiça, mas não são o meio previsto pelo Protocolo ou pela Lei nº 12.847/13.

c) ❌ Incorreta – O MNPCT não é composto por parlamentares, nem tem como método principal a produção legislativa.

d) ❌ Incorreta – O fortalecimento de defensorias públicas é desejável em termos de acesso à justiça, mas não é o mecanismo descrito no Protocolo ou na lei para prevenir a tortura.

✅ Gabarito: a) Sistema de visitas regulares de seus membros.

A forma proposta tanto pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura quanto pela Lei nº 12.847/13, que estabelece o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para alcançar a finalidade almejada é:

a) Sistema de visitas regulares de seus membros.

O principal meio proposto tanto pelo Protocolo Facultativo quanto pela Lei é a implementação de um sistema de visitas regulares realizadas por membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aos estabelecimentos prisionais. Esse sistema de visitas tem como objetivo monitorar as condições dos locais de detenção, prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e combater a prática de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.