Questões comentadas . Concursos Diversos de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | 271280

A alternativa correta é:

a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

Fundamentação: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, estabelece em seu artigo 13 o direito à liberdade de pensamento e de expressão, e:

Veda expressamente a censura prévia, com exceção de uma única hipótese:

“§ 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a prévia censura unicamente com o objetivo de regular o acesso a eles para a proteção moral da infância e da adolescência.”

Ou seja, a única censura prévia admitida pela Convenção é aquela voltada à proteção de crianças e adolescentes no acesso a espetáculos públicos, como filmes, peças teatrais etc.

Análise das alternativas: a) ✅ Correta – Reproduz exatamente a exceção prevista no § 4º do artigo 13 da Convenção.

b) ❌ Incorreta – A Convenção não admite censura prévia em propaganda política eleitoral, pelo contrário, protege fortemente a liberdade de expressão no campo político.

c) ❌ Incorreta – A censura prévia não é admitida em geral, apenas na exceção relativa à proteção de menores em espetáculos públicos.

d) ❌ Incorreta – A censura prévia não é permitida como meio de assegurar respeito à reputação alheia; eventuais abusos são tratados posteriormente, por meio de responsabilização civil ou penal.

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão:

a) Vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.

De acordo com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, a censura prévia é proibida em geral. No entanto, é aceitável que a lei estabeleça restrições no acesso a espetáculos públicos, especialmente para proteger a moralidade e a integridade de crianças e adolescentes. Isso significa que a liberdade de expressão é amplamente garantida, exceto em situações muito específicas relacionadas à proteção da infância e da adolescência em relação a espetáculos públicos.