A alternativa correta é:
a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
Fundamentação:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, estabelece em seu artigo 13 o direito à liberdade de pensamento e de expressão, e:
Veda expressamente a censura prévia, com exceção de uma única hipótese:
“§ 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a prévia censura unicamente com o objetivo de regular o acesso a eles para a proteção moral da infância e da adolescência.”
Ou seja, a única censura prévia admitida pela Convenção é aquela voltada à proteção de crianças e adolescentes no acesso a espetáculos públicos, como filmes, peças teatrais etc.
Análise das alternativas:
a) ✅ Correta – Reproduz exatamente a exceção prevista no § 4º do artigo 13 da Convenção.
b) ❌ Incorreta – A Convenção não admite censura prévia em propaganda política eleitoral, pelo contrário, protege fortemente a liberdade de expressão no campo político.
c) ❌ Incorreta – A censura prévia não é admitida em geral, apenas na exceção relativa à proteção de menores em espetáculos públicos.
d) ❌ Incorreta – A censura prévia não é permitida como meio de assegurar respeito à reputação alheia; eventuais abusos são tratados posteriormente, por meio de responsabilização civil ou penal.
