A alternativa correta é:
a) ao direito de livre associação sindical.
Fundamentação:
O Protocolo de San Salvador complementa a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no que tange aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), incluindo direitos como trabalho, saúde, educação e proteção social.
No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Protocolo de San Salvador ampliou a possibilidade de petição, permitindo que violações a determinados direitos econômicos, sociais e culturais sejam levadas à Corte ou Comissão Interamericana.
Entre os direitos protegidos com essa extensão está o direito à livre associação sindical, reconhecido expressamente no Protocolo, com previsão para que os trabalhadores possam se organizar e reivindicar direitos laborais.
Análise das alternativas:
a) ✅ Correta – O Protocolo protege explicitamente o direito de livre associação sindical, permitindo a petição por sua violação.
b) ❌ Incorreta – A vedação ao trabalho escravo é tema importante, mas não está especificamente abrangida para petição pelo Protocolo de San Salvador.
c) ❌ Incorreta – A proibição do tráfico internacional de pessoas é tratada em outros tratados internacionais, não no Protocolo de San Salvador.
d) ❌ Incorreta – O direito à moradia digna é um direito social previsto no Protocolo, mas o direito de petição ao Sistema Interamericano em relação a ele não foi estendido pelo Protocolo da mesma forma que o direito sindical.
✅ Gabarito: a) ao direito de livre associação sindical.
